Como Utilizar a Lei de Anistia 636/2024 em Jundiaí

A nova Lei Complementar nº 636/2024, em vigor desde 20 de dezembro de 2024, oferece uma oportunidade para regularizar construções e reformas realizadas sem aprovação da Prefeitura de Jundiaí. Para aproveitar essa chance, é essencial entender os requisitos e o processo envolvido.<

Quem Pode Regularizar um Imóvel?

A anistia contempla construções e reformas concluídas ou em estágio avançado até a data da publicação da lei. Para serem consideradas em fase avançada, as edificações precisam possuir laje de cobertura ou telhado concluído.

A comprovação dessa condição pode ser feita por meio de:

Imagens aéreas de 2019;
Cadastro tributário municipal;
Protocolo de projeto de regularização até 31 de dezembro de 2024.

Regras para Regularização

Para ser regularizado, o imóvel deve atender a algumas condições essenciais, como garantir segurança e higiene para seus moradores e usuários. Além disso, existem limites de área:

Residências: até 150m².
Comércio e serviços: até 200m².
Indústrias (fora da Zona Industrial): até 1.000m².

A taxa de ocupação permitida pode ser ultrapassada em até 25% e a construção deve contar com um sistema para captação de água da chuva, conforme cálculo técnico.

Imóveis que NÃO Podem Ser Regularizados

Nem todas as construções se enquadram na lei. Ficam fora da anistia:

Imóveis em áreas de risco ou de preservação ambiental;
Construções que avancem sobre vias públicas ou terrenos de terceiros;
Edificações com mais de três pavimentos;
Imóveis sem infraestrutura básica de água e esgoto.

Caso o imóvel esteja em uma faixa de alargamento viário, a regularização só será permitida mediante assinatura de um termo comprometendo-se a demolir a parte afetada quando solicitado, sem direito a indenização.

Custos da Regularização

O processo não é gratuito. Para obter a anistia, o proprietário deve arcar com:

Contrapartida financeira, calculada com base na área irregular e no valor do terreno;
ISSQN (Imposto sobre Serviços) sobre a construção;
Custos com engenheiros, arquitetos e documentação necessária.

Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial (FMDT), contribuindo para melhorias na infraestrutura urbana.

Como Solicitar
a Anistia?

O processo de regularização exige algumas etapas:

Reunir os documentos necessários, como a planta do imóvel e comprovantes de data da construção;
Contratar um engenheiro ou arquiteto para assinar o projeto e garantir a estabilidade da construção;
Protocolar o pedido na Prefeitura de Jundiaí e acompanhar a análise;
Efetuar o pagamento das taxas e impostos exigidos.

Aspectos Importantes

Se o imóvel estiver em um loteamento clandestino, só poderá ser anistiado após a regularização do loteamento.
A regularização não inclui calçadas fora das normas municipais; o proprietário deve adequá-las conforme a legislação vigente.

Opinião do Especialista

De acordo com André Leandro, da AL Agrimensura, especialista em regularização de imóveis, “a Lei de Anistia é uma oportunidade única para proprietários que desejam dar segurança jurídica aos seus imóveis. Contudo, é essencial buscar orientação profissional para garantir que todos os requisitos sejam atendidos e evitar problemas futuros”.

Aproveitar essa oportunidade pode ser o primeiro passo para valorizar seu imóvel e evitar complicações legais. Se você tem um imóvel irregular em Jundiaí, vale a pena se informar e iniciar o processo de regularização o quanto antes!